Danos pela aplicação deficiente de regras de interesses no mandato judicial e / ou na sua execução

Resumo

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a atualização da liquidação de juros não atende ao ordenamento jurídico peruano. Da mesma forma, é analisado se o seu descumprimento afeta os réus. Para tanto, utiliza-se o método descritivo e analítico dos fatos, realizado no desenvolvimento da perícia contábil, que corresponde aos juros gerados pelos créditos concedidos pelo sistema financeiro. Em relação a este ponto, atenção especial é dada aos casos de exigência de execução da garantia, em que está disponível o pagamento da dívida acrescida dos juros compensatórios pactuados e moratória, por não estarem relacionados com o que estabelece a Circular nº 021-2007-BCR, ou seja, a cobrança de ambas as taxas de juros por inadimplência só é permitida para operações de crédito fora do sistema financeiro. Por outro lado, ressalta-se também que, na atualização da liquidação de juros, quando o débito ultrapassa 360 dias de atraso, os peritos procedem à capitalização anual dos juros, sem que estejam acordados no contrato ou na nota promissória. Consequentemente, para atualizar a liquidação de juros, apenas a taxa de juros default é aplicada e sem capitalização anual.