Uma análise à luz do marco legal internacional e local que deu origem à responsabilidade administrativa das empresas

Resumo

O presente estudo, descritivo e não experimental, busca revelar se é necessário implementar o compliance como ferramenta para prevenir o suborno e outras formas de corrupção acessória, que ocorrem entre empresas privadas e servidores públicos. Para fazer isso, os instrumentos internacionais que têm um impacto sobre o território nacional como Programa do País e da Convenção Anti-Suborno da OCDE, bem como os regulamentos locais, especialmente No. 30424 Act, alterado pelo Decreto Legislativo no 1352, analisados e lei no 30835, normas que condicionaram a criação do quadro jurídico para a responsabilidade administrativa das pessoas colectivas, em vigor desde 1 de Janeiro de 2018. além disso, a implementação de programas de compliance tem o objetivo de institucionalizar uma cultura de conformidade e boa governança corporativa, para que as empresas possam ser libertadas das responsabilidades administrativas que poderiam resultar de infrações penais por corrupção, realizadas por seus gerentes e / ou trabalhadores, seja para o benefício da empresa ou para benefício pessoal. Finalmente, uma futura agenda de conformidade do estado é proposta.