Tratamento Tributário dos Consórcios: A responsabilidade solidária dos seus participantes e as medidas cautelares contra as obrigações fiscais
DOI:
https://doi.org/10.53641/junta.v2i1.26Palavras-chave:
consortium, legal entity, taxpayer, independent accounting, tax capacity, joint and several liability, precautionary measureResumo
Este artigo busca analisar a responsabilidade solidária dos participantes do contrato de consórcio associativo e as medidas cautelares consideradas pela Administração Tributária frente às obrigações tributárias que elas geram. Nesse sentido, o tratamento tributário concedido a este contrato associativo será estudado. Da mesma forma, serão revisados os referenciais normativos relativos à sua capacidade tributária e seu impacto na Lei do Imposto de Renda e na Tributação Geral do Imposto sobre Vendas, bem como os diferentes pronunciamentos emitidos pela Administração Tributária e pelo Tribunal Tributário.
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